Questão 3573290

A moralidade administrativa e a dedicação exclusiva dos servidores públicos são pressupostos defendidos no texto da Lei Orgânica, que regulamenta severamente o cúmulo de cargos e funções. Considerando o regramento referente aos Servidores Públicos e à Administração Pública Municipal, julgue os itens subsequentes:

I - É expressamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, abrangendo também fundações e empresas públicas.

II - Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que se trate de profissões regulamentadas.

III - O servidor público municipal que venha a exercer o mandato eletivo de Prefeito será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe compulsório o recebimento exclusivo do subsídio de Prefeito, não lhe restando opção.

IV - As obras, serviços e alienações do município devem ser contratados, em regra, mediante processo de licitação pública, admitindo-se exigências técnicas exorbitantes para restringir a concorrência aos empreendedores locais.

Estão corretas apenas as afirmativas: