Questão 3573289

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573289

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das competências materiais e legislativas do Município, a Lei Orgânica define regras estritas para a fixação dos subsídios dos mais altos agentes políticos locais. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo hábil e a competência para fixar o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapada dos Guimarães:

Alternativa A:
Ato conjunto editado pelas mesas diretoras do Legislativo e Executivo, dispensando a formalidade de lei stricto sensu para resguardar a celeridade.
Alternativa B:
Decreto regulamentar de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sujeito à mera ratificação simbólica pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C:
Lei Complementar proposta conjuntamente pelo Poder Executivo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, votada em plebiscito popular.
Alternativa D:
Lei ordinária de iniciativa privativa da Câmara Municipal, observados os parâmetros previstos na Constituição Federal.
Alternativa E:
Resolução administrativa da Mesa da Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do Chefe do Poder Executivo, para evitar conflitos de interesse.

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