Questão 3573288 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573288

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O vertiginoso avanço urbano no entorno de unidades de conservação exige que o Poder Público municipal empregue instrumentos drásticos para assegurar a função social da cidade e frear a especulação imobiliária predatória. Consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da política de desenvolvimento urbano, quando o proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, mantém área não edificada ou subutilizada, poderá o Município impor sucessivamente medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica a gradação correta de tais penalidades:

Alternativa A:
Desapropriação sem indenização; parcelamento compulsório; e, por fim, majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Alternativa B:
Notificação para construção sob pena de confisco; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com alíquota dobrada anualmente; alienação forçada em hasta pública.
Alternativa C:
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
Alternativa D:
Intervenção direta na propriedade com uso de maquinário municipal; multa pecuniária equivalente ao valor venal; expropriação sumária para fins de reforma agrária.
Alternativa E:
Inscrição na dívida ativa por descumprimento do plano diretor; embargo total de qualquer atividade econômica na área; conversão automática do bem para o patrimônio público inalienável.

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Questão 3573288

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