Questão 3573287

A prestação e o julgamento das contas públicas traduzem o princípio republicano da responsabilização dos gestores. Um complexo imbróglio jurídico formou-se quando o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito. Considerando os ritos e as competências estabelecidos na Lei Orgânica do Município, analise os itens:

I - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito é soberano, não cabendo à Câmara Municipal modificá-lo sob nenhuma hipótese.

II - O parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal.

III - Caso a Câmara Municipal rejeite as contas do Executivo, a Mesa Diretora terá o prazo de quarenta e oito horas para remeter todo o processado ao Ministério Público.

IV - As contas do Município não poderão ficar à disposição dos contribuintes antes que a Câmara Municipal profira a sua decisão final, garantindo o sigilo da investigação.

Estão corretas apenas as afirmativas: