Questão 3573286

As comissões de inquérito serão automaticamente criadas se requeridas pela maioria absoluta dos Vereadores, para a apuração de quaisquer irregularidades administrativas.

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, podendo decretar a prisão preventiva de investigados caso haja fundado receio de fuga.

São criadas automaticamente mediante requerimento da terça parte dos Vereadores, destinando-se à apuração de fatos determinados e precisos, por prazo certo.

Suas conclusões devem ser obrigatoriamente julgadas pelo Plenário da Câmara para que se efetive a punição criminal do Prefeito ou Secretários envolvidos.

Têm caráter permanente e suas apurações, quando indicarem a existência de crimes, serão encaminhadas primeiramente ao Tribunal de Contas para instauração do devido processo penal.