Questão 3573285

A participação direta do povo na tomada de decisões é um dos pilares da democracia local vigorosamente defendido na elaboração da Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães. Sobre os mecanismos de exercício da soberania popular, analise criticamente as proposições abaixo:

I - O plebiscito poderá ser convocado pela Câmara Municipal, mediante resolução, a requerimento de cinco por cento do eleitorado do Município, do Prefeito Municipal ou da terça parte dos Vereadores.

II - O referendo caracteriza-se como a manifestação do eleitorado local sobre um projeto de lei ou matéria que ainda será objeto de profunda discussão inicial no plenário da Câmara.

III - Considera-se definitiva a decisão de plebiscito ou referendo que obtenha a maioria dos votos, desde que tenham comparecido, no mínimo, a metade mais um dos eleitores do Município.

IV - A realização de plebiscito ou referendo deverá coincidir, sempre que possível, com as eleições gerais no Município, sendo vedado ao ente municipal alocar recursos financeiros próprios para tal finalidade.

Estão corretas as afirmativas: