Questão 3573283

A inviolabilidade e a preservação do mandato legislativo são cruciais para o Estado Democrático, contudo, a própria Lei Orgânica estabelece hipóteses severas que resultam na perda do cargo de Vereador. Avalie as afirmativas a seguir sobre a perda de mandato na Câmara de Chapada dos Guimarães:

I - A perda do mandato será decidida de ofício pela Mesa Diretora quando o Vereador sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

II - Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município de Chapada dos Guimarães.

III - Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas, acarretando a perda do mandato por decisão da Câmara por maioria absoluta.

IV - O Vereador licenciado por motivo de doença grave perderá imediatamente o direito à sua remuneração, passando o ônus financeiro ao sistema previdenciário geral.

Estão corretas as afirmativas: