Questão 3573282 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573282

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário hipotético que mobilizou a opinião pública local, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei ordinária que alterava profundamente as regras de proteção de áreas de nascentes. O Prefeito, amparado por pareceres técnicos de sua assessoria jurídica que apontavam vícios insanáveis de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, decidiu vetar a proposição. Diante dessa situação e considerando as regras de tramitação do veto previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O veto parcial poderá abranger palavras ou expressões isoladas que alterem o sentido da norma, garantindo-se assim a adequação jurídica do projeto.
Alternativa B:
Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em veto tácito, devolvendo-se a matéria para arquivamento no Legislativo.
Alternativa C:
Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias, em discussão única e votação secreta, somente podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Alternativa D:
Se o veto não for mantido pela Câmara, o projeto será enviado obrigatoriamente ao Presidente da Câmara para promulgação imediata, retirando do Prefeito a competência para o ato.
Alternativa E:
Esgotado o prazo de trinta dias sem que a Câmara Municipal delibere sobre o veto, este será tacitamente mantido, não podendo o projeto ser colocado na ordem do dia.

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Questão 3573282

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