Questão 3573281

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município, consubstanciando o exercício da iniciativa popular.

A emenda à Lei Orgânica será promulgated pelo Prefeito Municipal, que terá o prazo improrrogável de quinze dias úteis para opor sanção ou veto.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela unanimidade dos Vereadores.

A Lei Orgânica admite ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, desde que a matéria não verse sobre direitos fundamentais ou organização dos Poderes.