Questão
ID 3573280Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O município de Chapada dos Guimarães, célebre por suas belezas naturais e por ser um importante polo turístico e cultural de Mato Grosso, abriga uma história riquíssima e um patrimônio ambiental inestimável. A organização territorial do município reflete a necessidade imperiosa de gerir com eficiência tanto a sede urbana quanto as comunidades mais afastadas. Com base nas disposições expressas da Lei Orgânica Municipal acerca da organização político-administrativa e dos distritos, analise rigorosamente as afirmativas a seguir:
I - A sede do Município somente poderá ser alterada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.
II - A Lei Orgânica determinou a supressão de todos os distritos administrativos anteriores, promovendo a unificação política sob a administração exclusiva da sede.
III - A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por Lei Municipal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
IV - Na denominação dos novos distritos, é terminantemente vedada a designação de datas e a utilização de nome de pessoa viva, bem como expressão composta por mais de três palavras.
Estão corretas apenas as afirmativas: