Questão 3573279

Toda lei de institutos financeiros e indenizatórios carrega em seu bojo disposições transitórias ou garantias temporais para prever os reflexos das normas na sucessão de mandatos. Na Lei Municipal de Chapada dos Guimarães (Lei 1.447/2011), há uma engrenagem que liga diretamente os reajustes dos subsídios e os tetos percentuais das legislaturas futuras. Com base na interpretação sistemática do diploma legal, analise os postulados e assinale a opção que exibe o somatório interpretativo correto da norma.

I - O reajuste nominal mensal do valor da verba indenizatória é automático, acompanhando o INPC divulgado pelo IBGE, sem guardar qualquer vinculação com o subsídio parlamentar.

II - O reajuste do teto indenizatório do Presidente da Mesa Diretora está atrelado à mesma data e índice de reajuste aplicado aos subsídios.

III - Independentemente da margem de discricionariedade, qualquer fixação de valor da verba para as próximas legislaturas encontrará o óbice impenetrável do limite equivalente a até 70% (setenta por cento) do respectivo subsídio.

Completam com perfeição hermenêutica a lei os seguintes itens: