Questão 3573278

A Câmara Municipal estabeleceu a figura da responsabilidade solidária, compartilhando meio a meio com o vereador as despesas não previstas no rol do art. 3º.

Ficou instituída uma conta garantidora, alimentada por 5% das sobras orçamentárias, para salvaguardar passivos inadvertidamente assumidos pelos parlamentares.

A Câmara passou a não cobrir quaisquer despesas assumidas ou efetuadas pelos vereadores, imputando exclusivamente a eles a obrigação de suas respectivas quitações.

O parlamento transferiu ao Poder Executivo a função de tesouraria responsável pela quitação de boletos e despesas diversas dos vereadores.

A lei promoveu a anistia prévia de todos os débitos, mas proibiu peremptoriamente que a Casa continuasse pagando despesas que ultrapassassem 10 salários mínimos.