Questão 3573276

Um ex-vereador foi acionado judicialmente em virtude do não acolhimento de suas justificativas sobre o gasto de R$ 10.000,00 da verba indenizatória recebida no exercício de seu mandato. Ele alegou que, embora não tenha apresentado relatórios tempestivos, a lei impunha apenas a devolução dos valores aos cofres públicos. Com base no Art. 5º da Lei nº 1.447/2011, analise as afirmativas atinentes às repercussões das condutas omissivas e comissivas do agente.

I - O não envio de relatórios consubstanciados atrai primeiramente o dever pecuniário civil de devolução dos valores não justificados.

II - O silêncio ou a falta de justificativa idônea não afasta a incidência de repercussão mais gravosa, podendo o vereador responder, residualmente, por improbidade administrativa.

III - A cassação é a única punição expressamente textuada para a infração contida no art. 5º, configurando o desvio de verba.

As afirmativas compatíveis com a redação estrita da lei são: