Questão 3573275 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração do município necessita frequentemente realocar recursos orçamentários, especialmente quando sanciona novas leis que implicam reestruturação administrativa ou alterações de remuneração, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas financeiras locais. A Lei nº 1.570/2014 dedicou um artigo específico para elucidar de onde seriam providos os recursos para arcar com as despesas dela decorrentes. Assinale a alternativa que traduz a ordem jurídica determinada pela lei em questão sobre o tema.

Alternativa A:
As despesas ocorrerão exclusivamente pela abertura de novos fundos vinculados às pastas, não afetando dotações já consignadas.
Alternativa B:
O município ficará impedido de fazer adequações, devendo o valor advir estritamente das receitas de convênios federais.
Alternativa C:
As despesas correrão por conta de verbas de contingência do gabinete do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
As despesas decorrentes da Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentária e as já consignadas em cada unidade.
Alternativa E:
A legislação impõe que a Procuradoria Geral arrecade valores próprios via emolumentos para cobrir as novas adequações orçamentárias.

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Questão 3573275

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