Questão 3573272 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A redação legislativa pátria, em diversas esferas, por vezes produz aparentes antinomias ou redundâncias que exigem do exegeta uma leitura sistemática da norma. Na Lei Municipal nº 1.447/2011, nota-se uma peculiaridade redacional no tocante ao conceito de "material de expediente". Sobre o enquadramento dessa despesa, assinale a compreensão jurídica exata advinda da leitura conjugada dos incisos do Art. 3º.

Alternativa A:
A lei permite o custeio de "materiais de expediente utilizados no gabinete" (inciso IV), mas ao abarcar as "demais despesas" (inciso V), exclui genericamente da cobertura as despesas com "material de expediente" e "assessoria jurídica".
Alternativa B:
A compra de resmas de papel para o gabinete não é coberta em hipótese alguma, pois o legislador vetou expressamente no inciso IV qualquer gasto de almoxarifado.
Alternativa C:
É autorizada a compra de material de expediente, desde que restrita a insumos gráficos para propaganda eleitoral antecipada.
Alternativa D:
O inciso V da lei estende a verba indenizatória para a contratação irrestrita de serviços terceirizados, revogando o impedimento relativo ao material de expediente do gabinete.
Alternativa E:
As despesas com material de expediente foram inteiramente banidas da cobertura pela verba, obrigando o vereador a comprar canetas e papéis apenas com seu próprio subsídio líquido.

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Questão 3573272

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