Questão 3573269

Avalie criteriosamente as afirmações que tratam do cômputo e da acumulação de recursos para o desempenho das funções externas dos Vereadores da Câmara de Chapada dos Guimarães, especificamente no que diz respeito ao choque de instrumentos de ressarcimento.

I - Se um vereador requerer uma diária para cobrir o pernoite de uma viagem a Sinop (MT) para representar a Câmara em um fórum, e ao mesmo tempo utilizar a verba indenizatória para custear combustível nesta mesma viagem, ele estará amparado pela lei, pois a missão ocorreu dentro de Mato Grosso.

II - O pagamento de diárias nas missões dentro do Estado só admite acumulação com a concessão da verba indenizatória quando decorrerem de fatos geradores distintos.

III - A lei proíbe o pagamento de diárias para missões que ocorram dentro do território do Estado de Mato Grosso, impondo o uso único e exclusivo da verba indenizatória nesses casos.

É condizente com as diretrizes da Lei nº 1.447/2011 o que consta em: