Questão 3573267 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573267

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na intersecção entre o direito orçamentário e a responsabilidade dos agentes políticos, o princípio da legalidade estrita baliza todo e qualquer repasse de dinheiro público a autoridades eleitas. O Art. 9º da Lei nº 1.447/2011 instituiu uma salvaguarda fiscal essencial para a exequibilidade prática e imediata da verba indenizatória na Câmara de Chapada dos Guimarães. Essa medida técnica consistiu na:

Alternativa A:
Concessão de autorização legislativa para que o Presidente da Câmara pudesse contrair empréstimos bancários para cobrir insuficiências de caixa.
Alternativa B:
Autorização ao Poder Executivo Municipal para criar a dotação de Indenizações e Restituições no âmbito da Câmara e abrir crédito suplementar para custear a norma.
Alternativa C:
Determinação de que as despesas correriam por conta exclusiva de um Fundo Especial gerido por uma comissão mista do Executivo e Legislativo.
Alternativa D:
Proibição da abertura de créditos suplementares, condicionando o início dos pagamentos ao exercício financeiro subsequente.
Alternativa E:
Exigência de remanejamento interno de recursos oriundos da rubrica de publicidade institucional do município.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573267

Continue estudando na plataforma