Questão 3573265

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573265

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão das comunicações e das ferramentas tecnológicas é indispensável ao trabalho moderno do parlamentar. A Lei nº 1.447/2011 aborda expressamente a destinação de recursos da verba indenizatória para tais fins. No que concerne à rubrica telefônica, assinale a inferência correta e alinhada ao rigor do texto legal.

Alternativa A:
Despesas com telefone não figuram no rol taxativo do artigo 3º, sendo vedado o uso da verba para esse custeio.
Alternativa B:
A verba pode cobrir despesas de telefone, quando colocado à disposição, operando-se ainda a transferência ao vereador da obrigação de quitar os débitos da conta de celular.
Alternativa C:
A Câmara Municipal permanecerá pagando diretamente à concessionária as faturas de telefonia fixa, transferindo aos vereadores apenas as despesas com aparelhos móveis.
Alternativa D:
Os valores referentes ao consumo de telefone celular não se subsumem à verba indenizatória, constituindo benefício in natura provido em separado.
Alternativa E:
É vedado o custeio de conta telefônica celular; a verba restringe-se ao pagamento de correspondência postal e materiais gráficos para divulgação.

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