Questão
ID 3573264Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação municipal sofreu, com o advento da Lei nº 1.570/2014, impactos que exigem minuciosa atenção jurídica, por promover alterações que afetam não apenas um normativo, mas interferem em anexos de diplomas distintos expedidos em anos anteriores. Com base na estrutura material dessa lei de 2014, julgue os seguintes itens acerca de seus efeitos legislativos:
I - Ela altera o Artigo 22 da Lei nº 1.208, editada no ano de 2006.
II - Ela promove alterações no Anexo 03, Quadro 01, pertencente à Lei nº 1.237, do ano de 2007.
III - Ela acrescenta o Anexo I, que dispõe sobre tabela salarial, especificamente à Lei nº 1.237/2007.
Está correto o que se afirma em: