Questão 3573263

Um ponto de grande relevância doutrinária nas leis que instituem benefícios indenizatórios reside na aparente dicotomia entre o momento do pagamento e o momento da comprovação dos gastos. Analisando a sistemática estabelecida pela Lei Municipal nº 1.447/2011 de Chapada dos Guimarães, é imperativo compreender a cronologia estipulada pelo legislador. Julgue as afirmativas referentes a essa cronologia:

I - A verba é paga mensalmente aos parlamentares mediante solicitação, sendo este pagamento inicial independente da prévia comprovação documental das despesas correspondentes àquele montante.

II - A despeito da liberação inicial, remanesce a obrigação de apresentar, no último dia útil do mês, relatório pormenorizado justificando as despesas efetuadas.

III - A exigência de relatório mensal é considerada facultativa quando os gastos do vereador não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido em lei para a verba.

Estão corretas as assertivas: