Questão 3573261

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573261

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O não cumprimento das regras de prestação de contas gera impactos contínuos no fluxo financeiro do agente público que detém o benefício. Suponha que o Vereador "X" tenha recebido a verba indenizatória em março, mas tenha deixado transcorrer integralmente o último dia útil do respectivo mês sem protocolar o relatório justificando as despesas efetuadas. Conforme a regra prescrita no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.447/2011, a sanção administrativa imediata imposta pela Câmara será:

Alternativa A:
A suspensão incontinenti do pagamento de seu subsídio mensal, até a regularização.
Alternativa B:
A aplicação de multa de mora correspondente a 10% sobre o valor não comprovado.
Alternativa C:
O encaminhamento automático do processo para o Ministério Público para ação penal no prazo de 48 horas.
Alternativa D:
A suspensão do pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes, perdurando até que a obrigação de justificar seja integralmente cumprida.
Alternativa E:
A perda automática do direito à verba indenizatória até o fim daquela legislatura.

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