Questão 3573257

No universo das normativas de finanças públicas, a correta classificação orçamentária das despesas é essencial para o controle exercido pelos Tribunais de Contas. A Lei nº 1.447/2011 cuidou de especificar o exato elemento de despesa pelo qual o custeio da verba indenizatória deverá ser alocado nos instrumentos de planejamento do Município. Analise as proposições sobre a alocação orçamentária deste benefício:

I - As despesas serão obrigatoriamente cobertas pela dotação orçamentária "33.90.93 - Indenizações e Restituições".

II - A inserção da dotação se restringirá à Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo dispensável sua previsão no Plano Plurianual (PPA).

III - O Poder Executivo Municipal foi expressamente autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes da implantação da lei.

Estão corretas as afirmativas: