Questão 3573255

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573255

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A previsibilidade orçamentária e a prudência fiscal exigem que os entes políticos imponham travas ao crescimento exponencial de gastos correntes ao longo do tempo. Buscando evitar que legislaturas futuras elevem desproporcionalmente o valor dos benefícios indenizatórios sem lastro financeiro ou em detrimento do erário, a Lei nº 1.447/2011 estabeleceu uma limitação percentual explícita. Qual é o limite de fixação imposto para as próximas legislaturas?

Alternativa A:
Os valores estarão limitados em até 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A verba para as próximas legislaturas terá seu valor limitado em até 70% (setenta por cento) do subsídio do Vereador.
Alternativa C:
Os valores não poderão ultrapassar o índice inflacionário acumulado (IPCA) do quadriênio anterior.
Alternativa D:
Fica estabelecido um teto absoluto de R$ 3.000,00, imutável pelas próximas duas legislaturas subsequentes.
Alternativa E:
A verba não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal.

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