Questão 3573253

No tocante ao recebimento de vantagens pecuniárias destinadas a ressarcir custos excepcionais vinculados à atuação parlamentar, o ordenamento veda o enriquecimento sem causa e a duplicidade de pagamentos sob o mesmo título. A Lei nº 1.447/2011 aborda a interface entre o recebimento da verba indenizatória e a percepção de diárias por parte dos vereadores. Sobre essa cumulação, julgue os itens a seguir:

I - É absolutamente vedada, em qualquer hipótese, a cumulação da verba indenizatória com o recebimento de diárias para viagens.

II - O pagamento de diárias em missões dentro do Estado de Mato Grosso pode ser acumulado com a verba indenizatória apenas se as despesas decorrerem de fatos geradores distintos.

III - Caso o vereador viaje para fora do Estado, ele não poderá utilizar a verba indenizatória para passagens, devendo recorrer exclusivamente ao sistema de diárias.

Assinale a alternativa que aponta o item correto, de acordo com o texto da norma.