Questão 3573251 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573251

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição de um modelo de custeio direto por parte do órgão público para um modelo indenizatório implica na transferência de obrigações contratuais perante terceiros. Conforme determina o Art. 4º da Lei nº 1.447/2011, a partir da liberação da verba indenizatória aos parlamentares, a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães adota uma nova postura em relação aos débitos gerados pelos vereadores. Qual é a consequência direta dessa alteração sistemática para as contas de Telefonia Celular colocadas à disposição dos parlamentares?

Alternativa A:
A Câmara Municipal manterá o pagamento direto das faturas de telefonia junto às operadoras, deduzindo os valores do montante total da verba indenizatória do mês seguinte.
Alternativa B:
A obrigação de quitação das despesas com telefone celular passa a ser de inteira responsabilidade dos próprios vereadores, visto que a Câmara não cobrirá mais tais despesas assumidas por eles.
Alternativa C:
O município assumirá as contas de telefonia celular através de dotação específica da Secretaria de Finanças, desvinculando-as do orçamento do Legislativo.
Alternativa D:
O pagamento dos débitos de telefonia celular continuará sob responsabilidade da Câmara, desde que os gastos sejam estritamente em chamadas para números fixos dentro do Estado.
Alternativa E:
A verba indenizatória cobre apenas o pacote de dados de internet móvel, permanecendo o custo de ligações de voz a cargo do Poder Legislativo.

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Questão 3573251

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