Questão 3573250

As disposições finais e orçamentárias de uma lei são cruciais para garantir sua exequibilidade material e formal. Na análise sistêmica da Lei nº 1.570/2014, especialmente em seus artigos finais, verifica-se o tratamento dado às despesas e à vigência da norma. Com base nesse contexto, analise as proposições a seguir:

I - A norma determina que as despesas correrão por conta de créditos extraordinários, que deverão ser abertos pelo Executivo em até 30 dias.

II - A lei possui cláusula de retroatividade, estabelecendo que seus efeitos financeiros retroagem ao primeiro dia útil do exercício financeiro de 2014.

III - Ficou estabelecido que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, determinando-se a revogação das disposições em contrário.

Está correto o que se afirma em: