Questão 3573249

A prestação de contas é um pilar da administração pública republicana, desenhada para garantir a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a moralidade no trato da coisa pública. A Lei Municipal nº 1.447/2011 estabelece mecanismos estritos para a justificação a posteriori das despesas indenizatórias. Sobre o dever de prestar contas por parte do Vereador que recebe a referida verba, avalie as afirmativas a seguir:

I - O relatório justificando as despesas deve ser impreterivelmente apresentado no último dia útil de cada mês.

II - A não apresentação do relatório, ou a falha em justificar os valores, obriga o parlamentar à devolução dos montantes não justificados, sob pena de eventual responsabilização por improbidade administrativa.

III - Como medida cautelar, o descumprimento do dever de prestar contas no prazo legal acarreta a imediata cassação do mandato parlamentar, sem prejuízo da suspensão dos pagamentos.

Está correto o que se afirma em: