Questão 3573247 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atividade parlamentar frequentemente exige deslocamentos e a contratação de serviços de apoio para o pleno exercício do mandato, demandando clareza sobre quais rubricas são passíveis de ressarcimento. Considere a situação hipotética em que um Vereador de Chapada dos Guimarães realiza uma viagem oficial a Brasília (DF) para buscar recursos federais e, na semana seguinte, desloca-se a Rondonópolis (MT) para um congresso de legisladores. Adicionalmente, contrata serviços de assessoria jurídica privada. À luz das vedações e permissões da Lei nº 1.447/2011, assinale a alternativa que julga corretamente o enquadramento dessas despesas no âmbito da verba indenizatória.

Alternativa A:
Todas as despesas citadas (viagens a Brasília e Rondonópolis, bem como a assessoria jurídica) são perfeitamente cobertas pela verba indenizatória, por configurarem atividade típica.
Alternativa B:
Apenas a viagem a Rondonópolis (dentro de Mato Grosso) é passível de cobertura pela verba indenizatória. Despesas com passagens para fora do Estado e contratação de assessoria jurídica privada são excluídas desse custeio direto.
Alternativa C:
A viagem a Brasília é coberta devido ao interesse público na captação de recursos, mas a assessoria jurídica é vedada.
Alternativa D:
As viagens são integralmente custeadas, independentemente do destino, mas a contratação de assessoria só é coberta se houver prévia licitação.
Alternativa E:
A assessoria jurídica e a viagem a Rondonópolis são amparadas pela verba, ficando excluída unicamente a passagem aérea para Brasília.

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Questão 3573247

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