Questão 3573245

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573245

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei nº 1.447/2011, o rito processual interno para a liberação do pagamento mensal da verba indenizatória aos parlamentares possui características peculiares no tocante à exigência prévia de comprovação e às autoridades competentes para autorização. Sobre este trâmite imediato de liberação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A verba será liberada apenas após a rigorosa auditoria prévia das notas fiscais apresentadas nos primeiros cinco dias do mês.
Alternativa B:
O pagamento é feito independentemente de solicitação, sendo depositado automaticamente na conta do vereador no primeiro dia útil.
Alternativa C:
A solicitação para pagamento deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Comissão de Finanças, que terá 30 dias para liberação.
Alternativa D:
A verba será paga mensalmente mediante solicitação dirigida ao Presidente e ao 1º Secretário, os quais terão o prazo de 15 dias para sua liberação, independentemente da comprovação prévia de despesas.
Alternativa E:
A liberação ocorre em até 10 dias úteis, condicionada à apresentação de um plano de trabalho semestral aprovado pelo Plenário.

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