Questão 3573243

A fixação de tetos pecuniários para o pagamento de verbas indenizatórias exige rigor legal, diferenciando, por vezes, as funções de representação exercidas na Mesa Diretora em relação aos demais parlamentares. Analise as afirmativas abaixo à luz das disposições sobre valores e reajustes na Lei nº 1.447/2011:

I - O valor da verba indenizatória é estritamente uniforme para todos os membros do Poder Legislativo, fixado no teto intransponível de R$ 2.000,00 mensais, sem ressalvas.

II - O Presidente da Mesa Diretora faz jus a um limite superior em relação aos demais pares, podendo a sua verba indenizatória alcançar o valor de até R$ 2.500,00.

III - Os reajustes dos valores da verba indenizatória ocorrerão obrigatoriamente na mesma data e sob o mesmo índice aplicado aos subsídios dos parlamentares.

É correto o que se afirma em: