Questão
ID 3573242Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 1.570/2014 - Altera O Anexo 03, Quadro 01, Da Lei Nº 1.237/2007, O Artigo 22 Da Lei Nº 1.208/2006, E Acresce Anexo I Á Lei Nº 1.208/2006, Da Estrutura Administrativa E Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O estabelecimento de carreiras jurídicas sólidas no âmbito municipal é um passo fundamental para a segurança jurídica dos atos administrativos. A Lei nº 1.570/2014 cuidou de estruturar a Procuradoria Geral do Município, acrescentando a Tabela Salarial para os cargos efetivos. Analise as assertivas a seguir, que versam sobre a estruturação desses cargos, e julgue-as:
I - O Procurador de Classe II é o ocupante do cargo que se encontra na faixa de 5 a 10 anos de serviço.
II - O salário inicial fixado para a carreira de cargos efetivos da Procuradoria Geral é de R$ 5.000,00.
III - A carga horária exigida para a carreira efetiva da Procuradoria Geral é de 40 horas semanais, dado o regime de dedicação exclusiva.
É correto o que se afirma em: