Questão 3573241 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573241

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.447/2011 - Dispõe Sobre Instituição De Normas Financeiras No Âmbito Do Poder Legislativo Municipal De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Administração Pública moderna, a instituição de verbas indenizatórias visa recompor o patrimônio do agente público em virtude de despesas efetivamente realizadas no estrito exercício de suas funções, não se confundindo com parcela de natureza remuneratória. A Lei Municipal nº 1.447/2011 de Chapada dos Guimarães disciplinou essa matéria de forma específica para o Poder Legislativo. Considerando a fundamentação constitucional e o escopo exato da referida norma, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o embasamento da verba criada.

Alternativa A:
A verba indenizatória possui natureza salarial disfarçada, sendo instituída com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal, para remunerar despesas de representação de todos os servidores da Câmara.
Alternativa B:
A instituição da verba tem esteio expresso na Emenda Constitucional nº 47, que conferiu nova redação ao artigo 37, § 11 da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador.
Alternativa C:
Trata-se de um benefício extensivo a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é cobrir custos de deslocamento casa-trabalho.
Alternativa D:
A lei municipal fundamenta-se no princípio da simetria com o Poder Executivo, garantindo que os vereadores recebam o exato mesmo montante indenizatório estipulado para os secretários municipais.
Alternativa E:
O amparo legal da verba reside na discricionariedade do Presidente da Câmara, prescindindo de previsão na Constituição Federal, desde que haja dotação orçamentária prévia.

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Questão 3573241

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