Questão 3573169

A investidura e manutenção de servidores em cargos submetidos ao regime de dedicação e subordinação sofrem limitações visando repelir concentração indevida de poder, favorecimento pessoal e precarização do zelo pelo serviço. Acerca das vedações expressas relativas a acúmulo, exercício funcional e designações hierárquicas, leia os comandos abaixo:

I. O funcionário é absolutamente proibido de manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, caracterizando blindagem contra o nepotismo direto intra institucional.

II. O funcionário vinculado ao regime, e que acumular licitamente dois cargos de carreira, deverá afastar-se compulsoriamente de ambos caso seja investido em um terceiro cargo de provimento em comissão, sendo permitida exceção para manutenção de um se houver compatibilidade de horários.

III. É terminantemente defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos, comportamentos classificados no grupo de proibições estatutárias.

IV. A fim de privilegiar o princípio da impessoalidade e controle das competências decisórias, o estatuto dispõe que o servidor pode ocupar múltiplos cargos em comissão desde que o total remuneratório não extrapole o limite máximo fixado para o Prefeito.