Questão 3573168

A ajuda de custo tem por finalidade reparar as despesas diárias em viagens rotineiras, enquanto as diárias arcam exclusivamente com passagens para deslocamento definitivo do núcleo familiar.

A obtenção da concessão de diárias é excludente em relação à ajuda de custo, proibindo a legislação municipal a cumulação simultânea de ambas sob pretexto de evitar duplicidade indenizatória no erário.

O funcionário comissionado que se afastar do cargo para desempenhar mandato eletivo municipal fará jus ininterrupto ao recebimento da ajuda de custo compensatória durante o trânsito da primeira nomeação no legislativo.

A diária será devida integralmente, de forma irrestrita, ainda que o afastamento ocorra em localidade limítrofe e o trajeto permita retorno sem exigência de pernoite.

A ajuda de custo é restrita à compensação das despesas na instalação motivada por mudança de domicílio em caráter permanente imposta pelo interesse do serviço.