Questão 3573167

A percepção do Abono Familiar é caracterizada como uma compensação indenizatória vinculada à responsabilidade parental e dependência econômica presumida, alcançando ativos e inativos. Com base nas disposições atinentes a esse benefício, analise as assertivas a seguir:

I. É garantido o abono para filhos menores de quatorze anos, ou com invalidez ou incapacidade mental em qualquer idade, desde que o dependente não exerça atividade remunerada ou detenha renda própria equivalente ao valor de referência.

II. Quando pai e mãe possuírem vínculo estatutário com o Município, o abono familiar será deferido e depositado exclusivamente a um dos genitores.

III. Na ocorrência do falecimento do funcionário instituidor, o benefício é instantaneamente cessado para evitar pagamento postmortem irregular, competindo à viúva ou tutor requerer amparo apenas via benefício de pensão por morte.

IV. O abono familiar possui imunidade expressa quanto a descontos, não podendo servir de base de cálculo sequer para contribuição ao regime de previdência social do ente.