Questão 3573166 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573166

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ordenamento jurídico municipal, a contagem do tempo de serviço é matéria sensível, repercutindo diretamente em concessões de adicionais temporais e cálculo para a aposentadoria. Em relação aos afastamentos que, a despeito de interrupção da rotina, continuam a ser computados legalmente como de efetivo exercício, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
O tempo correspondente à licença por motivo de doença em pessoa da família superior a noventa dias sem remuneração manterá inalterada sua condição de contagem integral para promoção por merecimento.
Alternativa B:
São considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei federal.
Alternativa C:
O afastamento para participar de programa de treinamento instituído pela Administração compõe regularmente a contagem de tempo do servidor.
Alternativa D:
O desempenho de mandato eletivo é computado como de efetivo exercício para quase todos os fins funcionais, exceto expressamente para promoção por merecimento.
Alternativa E:
São contabilizados os dias ausentes em virtude da licença para o desempenho de mandato classista em confederação ou sindicato, nos termos do estatuto.

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Questão 3573166

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