Questão 3573162

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573162

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito do direito de petição e dos prazos decadenciais e prescricionais para sua fruição frente aos atos emanados pelos órgãos públicos, a legislação é taxativa quanto aos limites temporais para resguardar a segurança jurídica. Assinale a alternativa que aplica com exatidão a regra estatutária vigente.

Alternativa A:
O direito de requerer prescreve em dez anos para os atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Alternativa B:
O prazo de prescrição é de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho e atos que afetem interesse patrimonial.
Alternativa C:
Para as demais instâncias que não envolvam valores pecuniários, o direito de petição torna-se imprescritível, garantindo ampla defesa a qualquer tempo.
Alternativa D:
O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper a prescrição, servindo apenas para esgotar as vias ordinárias recursais.
Alternativa E:
A prescrição fixada no estatuto pode ser tacitamente relevada pela Administração em caso de relevante interesse público e comprovada boa-fé do requerente.

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