Questão 3573160 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições desdobra-se nas esferas civil, penal e administrativa. O Estatuto consagra, em suas normativas, a regra da independência das instâncias e suas pontuais interseções. Identifique, a seguir, a premissa que se amolda fidedignamente à Lei nº 038/1992.

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa do funcionário será sempre afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano causado ao Erário é estritamente personalíssima, extinguindo-se com o falecimento do servidor, sendo vedada a execução contra herdeiros.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros pelo servidor, este responderá prioritariamente e de forma direta perante o particular lesado, cabendo ação de regresso contra a Fazenda.
Alternativa D:
A absolvição criminal fundamentada em insuficiência de provas acarreta a nulidade imediata do respectivo Processo Administrativo Disciplinar em trâmite.
Alternativa E:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se se derivarem rigorosamente do mesmo fato histórico.

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Questão 3573160

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