Questão 3573159

A discricionariedade da Administração Pública encontra severos limites ao lidar com a conveniência do serviço em face do direito pessoal do servidor, sobretudo na concessão da chamada 'Licença para Tratar de Interesses Particulares'. A legislação de Sobral adotou parâmetros singulares (atualizados pela Lei Complementar nº 85/2022) que conferem larga margem temporal ao instituto, sob a condição de não onerar os cofres públicos. Acerca deste tema, analise as afirmativas seguintes:

I. Essa licença pode ser concedida ao servidor, a critério da Administração, por um período máximo contínuo ou fracionado não superior a 10 (dez) anos, sempre sem remuneração.

II. Por se tratar de um direito líquido e certo aplicável a todos os quadros, a licença deve ser estendida tanto aos servidores estáveis quanto aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão.

III. A concessão de uma nova licença está condicionada ao transcurso de pelo menos 2 (dois) anos do término da anterior, excetuando-se as hipóteses de prorrogação contínua dentro do limite global.

IV. A licença adquire caráter irrevogável após ser deferida, não podendo ser interrompida unilateralmente no interesse da Administração, assegurando estabilidade provisória ao licenciado.