Questão 3573156 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573156

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 038/1992 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Do Município De Sobral, Das Autarquias E Das Fundações Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação de Sobral consagra importantes inovações no âmbito da acessibilidade e amparo ao servidor que seja pessoa com deficiência ou que possua dependentes nessa condição. Com base nas disposições atualizadas do Regime Jurídico, identifique a assertiva correta acerca das concessões de horário especial.

Alternativa A:
A concessão de horário especial ao servidor com deficiência depende invariavelmente da compensação posterior de carga horária na mesma semana.
Alternativa B:
O horário especial concedido ao servidor com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige autorização judicial prévia, além de avaliação médica do Município.
Alternativa C:
Se ambos os genitores de uma criança com deficiência física severa forem servidores do Município, o benefício de horário especial sem compensação será deferido simultaneamente a ambos.
Alternativa D:
O ato autorizativo de horário especial, em casos de necessidade permanente atestada por junta médica oficial, deverá ser renovado periodicamente a cada ano, não se configurando como direito vitalício incondicionado.
Alternativa E:
O benefício voltado para a assistência ao dependente com deficiência múltipla implica redução proporcional de vencimentos para compensar a dispensa de prestação integral das horas semanais.

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Questão 3573156

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