Questão 3573155

O direito às férias anuais remuneradas constitui uma garantia fundamental de preservação da higidez física e mental do trabalhador, seja na esfera privada ou no setor público. O Regime Jurídico Único de Sobral apresenta minúcias que diferem do padrão federal, além de prever regimes excepcionais para operadores de radiação e impor condicionantes para o gozo integral desse benefício. Tendo em vista a regulamentação das férias (inclusive as alterações pela Lei Complementar nº 83/2022), julgue as proposições abaixo:

I. As férias regulamentares de 30 dias serão reduzidas a 20 dias sempre que o servidor registrar, no período aquisitivo, mais de 9 faltas não justificadas ao trabalho.

II. A redação atual do Estatuto suprimiu a possibilidade antes prevista de conversão de um terço das férias em abono pecuniário (dinheiro) mediante mero requerimento do funcionário.

III. O acúmulo de férias é expressamente proibido como regra geral, sendo tolerado exclusivamente por imperiosa necessidade do serviço e pelo limite máximo de dois períodos.

IV. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X gozará, obrigatoriamente, de 20 dias consecutivos de férias por semestre, sendo rigorosamente proibida a acumulação, não fazendo jus a qualquer abono pecuniário especial previsto para esse fim.