Questão 3573153

As inovações legislativas voltadas para a proteção da família e da primeira infância vêm ganhando destaque nos estatutos de servidores em todo o Brasil. No Município de Sobral, alterações recentes consagradas pela Lei Complementar nº 88/2023 trouxeram marcos excepcionais para a licença-maternidade e paternidade. Considere a situação de Maria e João, ambos servidores efetivos do município de Sobral, que acabam de adotar uma criança recém-nascida. Com base nas disposições atualizadas do Regime Jurídico Único, analise os itens a seguir:

I. Maria fará jus a uma licença-maternidade estendida, que foi fixada em duzentos e quarenta dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prazo idêntico ao concedido em casos de nascimento biológico.

II. João, em virtude da adoção, terá direito à extensão da licença-paternidade, que poderá totalizar trinta dias consecutivos, desde que comprove a conclusão de curso temático sobre parentalidade ofertado pela Prefeitura.

III. Durante o período posterior aos 120 dias iniciais da licença-maternidade, Maria sofrerá redução proporcional de sua remuneração, visando equilibrar as contas da previdência própria do Município.

IV. Durante o gozo da licença-maternidade e da extensão da licença-paternidade, ambos os servidores ficam terminantemente proibidos de exercer qualquer atividade remunerada.