Questão 3573152

Como medida cautelar, a autoridade instauradora poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor por até 30 dias, sem remuneração, prorrogáveis por igual período.

O PAD será conduzido por comissão composta de cinco servidores, dos quais ao menos três devem ser estáveis.

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias contados da publicação do ato constitutivo, vedada qualquer prorrogação, sob pena de nulidade do processo.

O afastamento preventivo poderá ser ordenado por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Extinta a punibilidade pela prescrição, o registro da infração será aproveitado apenas para fins de agravamento de futuras penalidades.