Questão 3573151

A Administração Pública moderna exige rigidez e transparência no processo de investidura de seus servidores. O Município de Sobral, por meio de seu Regime Jurídico Único (Lei nº 038/1992 e alterações), estabelece regras claras sobre os atos de provimento, posse e exercício, além do período de avaliação do servidor recém-ingressado. Diante de um cenário hipotético em que um candidato foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir à luz da referida legislação municipal:

I. A posse, que formaliza a investidura no cargo, deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por mais trinta dias a requerimento do interessado.

II. O estágio probatório, período no qual a aptidão e a capacidade do servidor são avaliadas, possui duração de trinta e seis meses e dispensa qualquer avaliação periódica de desempenho.

III. O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá prazo de trinta dias para fazê-lo, incluindo nesse tempo o necessário ao deslocamento, desde que implique mudança de domicílio.

IV. Caso a posse não ocorra no prazo legal, o ato de provimento será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até manifestação formal do nomeado.