Questão
ID 3573102Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo de responsabilidade do Prefeito Municipal de Cajueiro da Praia por infrações político-administrativas é conduzido perante a Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a decisão final que decretar a cassação do mandato do Prefeito Municipal exige o voto favorável de, no mínimo: