Questão 3573100

No que tange aos Servidores Públicos Municipais de Cajueiro da Praia e às diretrizes sobre provimento de cargos e direitos funcionais estampadas na Lei Orgânica, considere as seguintes afirmativas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Ao servidor público municipal é assegurado o adicional por tempo de serviço público concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício.

III. As contratações por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público não poderão ter prazo superior a 12 meses.

Está correto o que se afirma em: