Questão 3573098

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573098

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia consagra os direitos sociais e a proteção especial à saúde, à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e às pessoas com deficiência no âmbito das políticas públicas do Município.

De acordo com os comandos expressos na legislação orgânica local, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
Alternativa B:
O Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Alternativa C:
A gratuidade do sepultamento e dos meios necessários é restrita aos servidores públicos municipais aposentados.
Alternativa D:
É permitida a cobrança de taxa ao usuário pela prestação de serviços de saúde urgentes na rede do Sistema Único de Saúde local.
Alternativa E:
O Município não possui competência para criar programas de atendimento emergencial ou combate às zoonoses.

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