Questão
ID 3573096Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito e à estrutura administrativa do Poder Executivo em Cajueiro da Praia, analise os itens abaixo:
I. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Assessores e Diretores.
II. Os Secretários Municipais e Assessores serão nomeados pelo Prefeito entre cidadãos maiores de 18 anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.
III. Compete ao Secretário Municipal coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Secretaria de acordo com as diretrizes do Prefeito.
IV. O número e a competência das Secretarias Municipais são estabelecidos por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação por lei.
Estão corretas as afirmativas: