Questão 3573094

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573094

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Cajueiro da Praia é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

A respeito do controle externo e das contas públicas municipais, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativa A:
As contas do Município ficarão, durante 60 dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples da Câmara.
Alternativa C:
O controle externo restringe-se aos órgãos da administração direta, descabendo a fiscalização sobre autarquias e fundações municipais.
Alternativa D:
Cidadãos não possuem legitimidade para solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções nas unidades municipais.
Alternativa E:
A sustação de contratos administrativos impugnados pelo Tribunal de Contas é realizada de forma direta por ato do Secretário de Finanças.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573094

Continue estudando na plataforma