Questão 3573092

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573092

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A educação constitui direito de todos e dever do Município, ministrada com base nos princípios de igualdade, liberdade e solidariedade humanitária. O Município atuará prioritariamente em determinados níveis de ensino, aplicando percentuais mínimos de sua receita orçamentária para a sua manutenção e desenvolvimento.

Em consonância com a Lei Orgânica de Cajueiro da Praia, assinale a opção correta pertinente ao tema da Educação:

Alternativa A:
A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e à educação infantil.
Alternativa B:
O Município aplicará, anualmente, no mínimo 15% da receita resultante de impostos na manutenção do ensino.
Alternativa C:
É permitida a cessão de prédios escolares municipais para o funcionamento de estabelecimentos privados de ensino lucrativos.
Alternativa D:
O Município é responsável exclusivo pelo oferecimento obrigatório de ensino superior e técnico profissionalizante em toda a sua jurisdição.
Alternativa E:
É expressamente vedado o uso do prédio escolar pela comunidade aos finais de semana e feriados.

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